Questão FC427575
Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:
- É atribuição privativa do Ministério Público denunciar o Governador do Estado por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa.
- É permitido a todo cidadão denunciar o Governador por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa ou o Poder Judiciário.
- O descumprimento de decisão judicial é conduta consistente em crime de responsabilidade.
- O julgamento por crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado compete à Assembleia Legislativa e pode resultar em condenação à pena de prisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A alternativa afirma que o descumprimento de decisão judicial pelo Governador configura crime de responsabilidade nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Essa previsão busca assegurar a supremacia do Poder Judiciário e a legalidade: autoridade pública que desobedece ordem judicial compromete a ordem constitucional e pode ser responsabilizada politicamente.
Na prática, a conduta é tratada como hipótese de crime de responsabilidade prevista no texto constitucional estadual e complementada pela legislação infraconstitucional que disciplina esses crimes.
Procedimentalmente, a responsabilização é política e jurisdicional: a denúncia ou representação é apreciada nos termos constitucionais, com competência da Assembleia Legislativa para julgamento político, sem prejuízo das consequências penais previstas em lei.
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