Questão FC427576
A Constituição do Estado de Minas Gerais trata, dentre outros assuntos, dos servidores do Estado; das funções de poder; e, das funções essenciais à Justiça. Diante do exposto, anal
Constituição do Estado de Minas Gerais
Instituto Consulplan · 2021
A Constituição do Estado de Minas Gerais trata, dentre outros assuntos, dos servidores do Estado; das funções de poder; e, das funções essenciais à Justiça.
Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Fica assegurado ao servidor público civil o direito à assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até os quatro anos de idade.
II. O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados.
III. Em caso de urgência ou de interesse público relevante será feita convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado, com a aprovação da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
IV. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar intervenção em Município do Estado e nomear interventor.
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, está correto o que se afirma apenas em
- I e II.
- II e IV.
- III e IV.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, em caso de urgência ou de interesse público relevante o Governador pode promover a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, sendo necessária a aprovação pela maioria dos membros para sua realização.
Também é correta a previsão de que compete privativamente ao Governador decretar intervenção em Município do Estado e nomear o interventor. A intervenção é medida excepcional para salvaguardar a ordem pública ou a aplicação da lei, cabendo ao chefe do Executivo estadual a decisão e a designação do agente interventor, observados os requisitos constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em