Questão FC427577
À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2017
À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXCETO:
- Enviar ao órgão legislativo competente o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.
- Nomear os membros do tribunal de contas da respectiva esfera federativa.
- Editar medidas provisórias.
- Convocar extraordinariamente o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa Estadual, respectivamente, e conforme o caso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a edição de medidas provisórias é prerrogativa constitucional do Presidente da República nos termos do art. 62 da Constituição Federal: exigem-se relevância e urgência, têm força de lei e devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.
Os Governadores dos Estados só podem editar atos análogos se a respectiva constituição estadual os autorizar expressamente, em observância do princípio da simetria. O Supremo Tribunal Federal admitiu essa possibilidade em decisões como a ADI 425/TO, mas ela depende de previsão na constituição estadual.
Como a Constituição do Estado de Minas Gerais não prevê a edição de medidas provisórias pelo Governador, tal ato não integra sua competência.
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