Questão FC427578
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais “o Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.” No que tange o Poder Executi
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBFC · 2014
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais “o Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.” No que tange o Poder Executivo, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A eleição do Governador do Estado importará, para mandato correspondente, a do Vice-Governador com ele registrado.
II. No caso de impedimento do Governador e do Vice– Governador do Estado ou no de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Justiça.
Estão corretas as afirmativas:
- Apenas a afirmativa I está correta.
- Apenas a afirmativa II está correta.
- As afirmativas I e II estão corretas.
- Nenhuma afirmativa está correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê que a eleição do Governador implica, para o mesmo mandato, a do Vice-Governador com ele registrado (Art. 85). Isso significa que ambos concorrem na mesma chapa e são eleitos conjuntamente, vinculando o mandato do suplente ao do titular.
A afirmativa II também está correta. Em caso de impedimento ou vacância do Governador e do Vice-Governador, serão chamados, sucessivamente, ao exercício do Governo o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça (Art. 87). Eles assumem o cargo para garantir a continuidade administrativa até a resolução constitucional da vacância.
Portanto, ambas as assertivas refletem diretamente as previsões constitucionais estaduais mencionadas.
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