Questão FC427580
Considere o seguinte. O Governador do Estado de Minas Gerais, procedendo a uma reforma do secretariado, pretende substituir os titulares de duas Secretarias de Estado, indicando pa
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2008
Considere o seguinte. O Governador do Estado de Minas Gerais, procedendo a uma reforma do secretariado, pretende substituir os titulares de duas Secretarias de Estado, indicando para aquelas pastas um Deputado Estadual e um Vereador da capital. Na hipótese, é CORRETO afirmar que
- ambos os indicados poderão assumir os cargos de secretário sem perda dos respectivos mandados parlamentares.
- ambos os indicados terão que renunciar aos mandatos parlamentares para assumir os cargos de secretário.
- apenas o Deputado poderá assumir o cargo sem perda do mandato parlamentar.
- apenas o Vereador poderá assumir o cargo sem perda do mandato parlamentar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque tanto o Deputado Estadual quanto o Vereador podem aceitar nomeação para o cargo de Secretário sem perder o mandato parlamentar.
Na prática, a assunção ao Executivo implica afastamento temporário do exercício das funções legislativas, com posse do respectivo substituto (suplente) na casa legislativa, preservando-se a representação do eleitorado.
Esse mecanismo permite a integração entre Executivo e Legislativo sem extinguir o mandato eletivo. A manutenção do mandato é condicionada à natureza temporária da função executiva e ao atendimento das vedações legais de acumulação de cargos, se houver.
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