Questão FC427581
Analise as seguintes afirmativas. I. No caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado ou no de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2007
Analise as seguintes afirmativas.
I. No caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado ou no de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Contas.
II. O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado, no caso de impedimento, e o sucederá, no de vaga.
III. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, a não ser que a vacância ocorra nos últimos dois anos do mandato governamental, hipótese em que a eleição para am-bos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma de lei complementar.
IV. Compete privativamente ao Governador do Estado firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
- apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito B: apenas as afirmativas II e III são corretas.
II. O Vice‑Governador tem função dupla: substituir o Governador em caso de impedimento temporário e suceder ao cargo em caso de vacância definitiva. Essa regra garante continuidade do exercício do Poder Executivo estadual.
III. Se vagarem simultaneamente os cargos de Governador e Vice‑Governador procede‑se a eleição: em regra, 90 dias após aberta a última vaga. Porém, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos será feita em 30 dias após a última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma de lei complementar.
Portanto, as afirmativas II e III descrevem corretamente a sucessão e o procedimento eleitoral previstos na Constituição estadual.
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