Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 118 da Constituição Estadual de Minas Gerais não inclui o Presidente da Assembleia Legislativa entre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.

O texto constitucional confere essa legitimidade à Mesa da Assembleia, ou seja, ao órgão colegiado que representa formalmente o Parlamento estadual.

Isso significa que a iniciativa deve provir da decisão colegiada da Mesa, não da vontade individual do Presidente. A atuação isolada do Presidente não encontra previsão constitucional para propositura dessas ações.

Assim, a alternativa D está correta porque o Presidente da Assembleia Legislativa não é legitimado pessoalmente pela CEMG.