Questão FC427585
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar
- ação de inconstitucionalidade proposta em face de Lei Municipal que viole a Constituição Estadual.
- após a diplomação, o crime cometido por Deputado Estadual, independentemente de ciência da Assembleia Legislativa.
- iniciativa da Lei de Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, observando a participação da Assembleia em todas as fases do concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de juiz.
- os crimes comuns cometidos pelo Governador do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é competente para conhecer de ação de inconstitucionalidade quando a norma impugnada for uma lei municipal que contrarie a Constituição Estadual. Isso decorre do papel do TJ como guardião da ordem constitucional estadual e da competência para o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Estado.
Na prática, trata‑se de uma ação proposta pelos legitimados previstos na legislação estadual, visando a declarar a incompatibilidade da lei municipal com a Constituição Estadual. A declaração do TJ produz efeitos perante todo o Estado, solucionando conflito entre norma municipal e ordem constitucional estadual.
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