Questão FC427586
À luz do que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2018
À luz do que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
- declarada a inconstitucionalidade de lei municipal, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal.
- as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.
- na Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à lei ou ato normativo municipal, perante o Tribunal de Justiça, pode-se utilizar como parâmetro a Constituição da República e a Constituição do Estado.
- as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que as decisões definitivas de mérito do Tribunal de Justiça em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade têm dois efeitos principais.
Primeiro, eficácia contra todos: a decisão produz efeitos erga omnes, atingindo todas as pessoas e situações relativas ao objeto declarado constitucional ou inconstitucional.
Segundo, efeito vinculante: a decisão obriga os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal, conferindo uniformidade jurídica e afastando interpretações divergentes.
Essa previsão está expressa no art. 118, §7º da Constituição do Estado de Minas Gerais e visa garantir segurança jurídica e coerência na aplicação do direito.
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