Questão FC427587
Em relação ao Poder Judiciário, conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2017
Em relação ao Poder Judiciário, conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:
- Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido pela não satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria de seus membros, solicitar ao Superior Tribunal de Justiça o bloqueio das contas do Estado e o contingenciamento de verba suficiente à satisfação dos créditos respectivos.
- As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
- A carência de pessoal nas estruturas administrativa, judiciária, notarial e de registro, tais como previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, importará na extinção ou suspensão de atividades da comarca, vara ou unidade jurisdicional respectiva.
- Compete privativamente ao Corregedor-Geral propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e modificação dos cargos no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que as custas e os emolumentos arrecadados no âmbito da Justiça devem ser destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
Isso significa que tais receitas não podem ser incorporadas livremente ao orçamento geral do Estado para finalidades alheias ao funcionamento do Judiciário.
Por custas entendem‑se as importâncias cobradas pela prestação de atos processuais; por emolumentos referem‑se às taxas percebidas por serviços públicos judiciais e notariais vinculados ao sistema de Justiça.
A destinação exclusiva visa garantir a autonomia financeira do Poder Judiciário, assegurando recursos para pessoal, estrutura, tecnologia, manutenção de fóruns e demais despesas estritamente relacionadas ao cumprimento das suas funções.
Portanto, a regra constitucional protege a continuidade e a eficiência da prestação jurisdicional ao vincular essas receitas ao próprio serviço da Justiça.
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