Questão FC427588
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2017
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:
- O Juiz de Direito não tem competência para julgar mandado de injunção.
- Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e o funcionamento previstos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, assegurada a publicidade das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos.
- A eleição do Juiz de Paz deve observar o sistema majoritário e a coincidir com as eleições municipais.
- O Juiz Conciliador, com mandato de dois anos prorrogável por igual período, tem competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição do Estado de Minas Gerais disciplina a Justiça de Paz e determina que a eleição do Juiz de Paz deve observar o sistema majoritário e coincidir com as eleições municipais.
Em termos práticos, sistema majoritário significa que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, e a coincidência com as eleições municipais visa aproveitar a mesma data eleitoral para fins de organização e participação popular.
Essa exigência consta do art. 117, parágrafo único da Constituição estadual, que remete à lei ordinária a regulamentação dos detalhes do processo eleitoral para o Juiz de Paz.
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