Questão FC427589
A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2017
A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:
- As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
- Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
- É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição da estabilidade, pelo servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição do Estado de Minas Gerais não fixa o prazo de dois anos para a aquisição da estabilidade.
Na verdade, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo alcança a estabilidade após três anos de efetivo exercício, conforme dispõe o art. 35 da Constituição estadual.
Além do tempo de serviço, a aquisição da estabilidade depende de procedimento específico: é exigida a avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim, requisito previsto no mesmo dispositivo constitucional.
Portanto, a menção a dois anos está em desacordo com a norma estadual, que condiciona a estabilidade a três anos e à avaliação prevista em lei.
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