Questão FC427592
Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2012
Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:
- o Tribunal de Justiça
- os Juízes de Direito
- os Tribunais do Júri
- os Tribunais de Alçada
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa “os Tribunais de Alçada” é correta por ser a única que não integra atualmente o rol de órgãos do Poder Judiciário previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais.
O motivo é que o dispositivo constitucional que originalmente os mencionava foi revogado. Em virtude da Emenda Constitucional nº 63, de 19/7/2004, a referência aos Tribunais de Alçada foi suprimida do texto.
Assim, embora tenham existido anteriormente na estrutura judiciária estadual, os Tribunais de Alçada não fazem parte da configuração atual estabelecida pelo Art. 96 da CE-MG, razão pela qual a alternativa é a correta como exceção.
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