Questão FC427593
A Câmara Municipal de Espírito Santo do Pontal, Minas Gerais, após instaurar e processar o prefeito local por quebra de decoro, deliberou, em votação secreta, por cinco votos a qua
Constituição do Estado de Minas Gerais
VUNESP · 2012
A Câmara Municipal de Espírito Santo do Pontal, Minas Gerais, após instaurar e processar o prefeito local por quebra de decoro, deliberou, em votação secreta, por cinco votos a quatro, que a acusação era procedente e o afastou do cargo. Inconformado, o prefeito impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca, para que fosse imediatamente reconduzido ao cargo, ao fundamento de que não pode ser cassado porque a votação, além de secreta, não perfizera os dois terços exigidos pela lei.
Em se admitindo que o concursando é o juiz local, assinale a alternativa que apresenta a decisão correta.
- Deferir a liminar.
- Indeferir a liminar.
- Diferir a liminar.
- Declinar da competência ou extinguir a ação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o juiz local deve declinar da competência ou extinguir a ação por incompetência, tendo em vista a competência originária do Tribunal de Justiça para apreciar mandado de segurança contra ato de Câmara Municipal em processo de perda de mandato de prefeito, conforme disciplina constitucional estadual.
Na prática, o juiz de primeira instância não pode conhecer do pedido nem conceder liminar; a medida adequada é reconhecer a incompetência e remeter os autos ao tribunal competente ou extinguir o feito sem resolução do mérito, possibilitando ao interessado a impetração perante a instância correta.
Trata‑se de aplicação direta da regra de competência, que afasta a atuação do juízo local nesse tipo de causa.
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