Questão FC427594
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2012
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
- Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, a Assembleia Legislativa poderá reunir-se, temporariamente, fora de Belo Horizonte.
- A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão convocar qualquer autoridade do estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada.
- Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e a organização que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos, e com competência para julgar os crimes contra a vida.
- A Justiça de Paz é composta de cidadãos eleitos, em eleições coincidentes com as eleições municipais, pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa ressalta previsão constitucional que autoriza a Assembleia Legislativa de Minas Gerais a realizar sessões fora da capital, desde que seja por motivo de conveniência pública e decidida pela deliberação da maioria de seus membros.
Trata-se de medida que compatibiliza a necessidade de proximidade com a população e a preservação da normalidade institucional. O caráter temporário impede a transferência permanente da sede, garantindo que a capital continue sendo o centro institucional.
A exigência da maioria legislativa constitui salvaguarda democrática: evita decisões isoladas e assegura que a mudança de local seja respaldo coletivo, vinculada a finalidade pública concreta.
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