Questão FC427596
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a respeito dos Juízes de Direito, assinale a alternativa CORRETA.
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2007
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a respeito dos Juízes de Direito, assinale a alternativa CORRETA.
- O magistrado pode ser exonerado por decisão do Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros e assegurada ampla defesa, por ato ou por omissão ocorridos antes do vitaliciamento.
- O magistrado pode ser suspenso do cargo, até o julgamento definitivo por crime comum ou de responsabilidade, cometido no exercício ou em razão do cargo quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo, dotado de insuficiente capacidade técnica de trabalho, ou cujo procedimento seja incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, mediante deliberação do Tribunal de Justiça.
- É assegurado ao Estado o direito de regresso contra o responsável por dano causado às partes em processo judicial decorrente de decisão judicial caracterizadora de erro judiciário em ação de reparação de danos.
- Caracteriza crime de responsabilidade do magistrado retardar, praticar indevidamente ou deixar de praticar ato de ofício, em processo judicial, com ofensa à lei, para satisfazer sentimento pessoal ou interesse próprio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê a possibilidade de exoneração do magistrado por decisão do Tribunal de Justiça, tomada pelo voto da maioria de seus membros, com assegurada ampla defesa.
Essa medida aplica‑se a atos ou omissões praticados antes do vitaliciamento, ou seja, durante o período probatório conhecido como biênio do estágio, quando ainda se avalia a aptidão do juiz de carreira.
O dispositivo constitucional objetiva conciliar a garantia de independência do magistrado com a necessidade de responsabilização por condutas incompatíveis no estágio inicial.
Procedimentalmente, exige‑se processo interno com oportunidade de defesa, e a decisão depende de maioria do Tribunal, assegurando controle colegiado e observância do devido processo.
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