Questão FC427601
É INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2005
É INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- eleger seus Órgãos Diretivos.
- organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares.
- promulgar a Lei de Organização Judiciária do Estado.
- prover os cargos de Juiz de Direito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está incorreta porque a promulgação de leis é ato do Chefe do Executivo estadual, não do Tribunal. Pelo texto constitucional estadual, compete privativamente ao Governador do Estado sancionar, promulgar e publicar as leis (art. 90, VII), sendo esse o procedimento formal de entrada em vigor da norma.
O Tribunal de Justiça tem competência para organizar sua estrutura interna: eleger órgãos diretivos, elaborar regimento interno, organizar secretarias e prover cargos da magistratura (art. 103), mas não pode promulgar leis estaduais.
Assim, a promulgação da Lei de Organização Judiciária cabe ao Governador, razão pela qual afirmar que isso compete ao TJMG é incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em