Questão FC427602
Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:
- Promover a ação penal pública.
- Representar judicialmente o Estado de Minas Gerais, incluídas as pessoas indiretas.
- Requisitar documentos para instruir procedimentos administrativos de sua competência.
- Requisitar instauração de inquérito policial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque o Ministério Público não tem competência para representar judicialmente o Estado ou suas pessoas indiretas.
Isso decorre do texto constitucional estadual que atribui ao MP funções de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, mas vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidade pública.
Assim, a atuação judicial do Estado cabe à Procuradoria-Geral do Estado ou à advocacia pública, que são os órgãos legitimados para defender judicialmente os entes públicos.
Portanto, representar o Estado de Minas Gerais é competência diversa e incompatível com as funções institucionais do Ministério Público.
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