Questão FC427603
A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orientação jurídica, representação judicial e defesa gratuitas,
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBFC · 2022
A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orientação jurídica, representação judicial e defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados. Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é incorreto afirmar que:
- É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas
- Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais
- À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa
- O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado
- O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa incorreta porque confunde atributos constitucionais distintos. A Constituição do Estado de Minas Gerais reconhece a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional, não qualificando o Defensor Público como “indispensável à administração da Justiça” nos mesmos termos do que se aplica ao advogado.
Além disso, a ideia de ser inviolável por seus atos e manifestações inclusive fora da profissão não consta da norma estadual em relação ao defensor. A Constituição estadual prevê garantias como autonomia, inamovibilidade e vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições, mas não amplia a inviolabilidade de modo absoluto como descreve a alternativa.
Portanto a assertiva mistura prerrogativas do advogado com as da Defensoria, tornando-a incorreta.
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