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Questão FC427604

Com relação ao previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, analise as assertivas abaixo: I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função juris

Constituição do Estado de Minas Gerais

CRS (PM MG) · 2021

Com relação ao previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, analise as assertivas abaixo:

 

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Ministros de Estado.

 

III. São garantias do Magistrado a vitaliciedade que, em segundo grau, somente será adquirida após o período de dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo a remoção por motivo de interesse público e a irredutibilidade do subsídio.

 

IV. O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar.

 

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. II e III, apenas.
  2. Todas as assertivas estão corretas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. I e IV, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, a assertiva I está correta porque define o Ministério Público como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, cuja atribuição constitucional inclui a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ou seja, o MP tem natureza institucional e competências próprias previstas na Constituição estadual.

Quanto à assertiva IV, está correta ao afirmar que o Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos, com competência definida pela lei de organização e divisão judiciárias. Essa previsão confirma a estrutura e a distribuição de competência do Poder Judiciário estadual na Constituição de Minas Gerais.

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