Questão FC427606
Ainda de acordo com a Constituição de Minas Gerais, os membros do Ministério Público se sujeitam, entre outras, às seguintes vedações, com exceção de uma. Aponte-a.
Constituição do Estado de Minas Gerais
QUADRIX · 2014
Ainda de acordo com a Constituição de Minas Gerais, os membros do Ministério Público se sujeitam, entre outras, às seguintes vedações, com exceção de uma. Aponte-a.
- Exercer função de Secretário de Estado, na forma da lei.
- Exercer atividade político-partidária.
- Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
- Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuição de pessoa física ou de entidade pública ou privada, ressalvadas as exceções previstas em lei.
- Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta: Exercer função de Secretário de Estado, na forma da lei.
O destaque está na expressão na forma da lei, que indica condicionamento jurídico. Ou seja, trata-se de hipótese sujeita a regulamentação legal e não de vedação absoluta inscrita como proibição constitucional direta.
As vedações constitucionais são normas proibitivas textuais; quando uma atividade vem qualificada por regra legal, existe a possibilidade regulatória de disciplinar exceções procedimentais (por exemplo, afastamento, disponibilidade ou exoneração prévia).
Por esse motivo, na leitura da prova essa alternativa foi considerada a exceção, por prever autorização subordinada à lei, e não uma vedação per se.
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