Questão FC427607
O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia do Estado são instituições que, na Constituição do Estado de Minas Gerais, são tratadas na seção que dispõe sobre as “Funçõ
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2013
O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia do Estado são instituições que, na Constituição do Estado de Minas Gerais, são tratadas na seção que dispõe sobre as “Funções Essenciais à Justiça”.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar que
- é permitido ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.
- à Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não lhe cabe a elaboração de sua proposta orçamentária.
- a Advocacia-Geral do Estado tem por chefe o Advogado-Geral do Estado, que será nomeado pelo Governador do Estado entre aqueles indicados em lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- o Defensor Público Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre três defensores públicos de classe final, indicados em lista tríplice pelos integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o dispositivo da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a chefia da Defensoria Pública.
O Defensor Público-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, escolhido entre três defensores públicos de classe final indicados em lista tríplice pelos integrantes da carreira.
O mandato é de dois anos, com possibilidade de uma recondução, garantindo alternância e possibilidade de continuidade administrativa.
Essa forma de escolha combina a participação interna da carreira, por meio da lista tríplice, com a prerrogativa do chefe do Executivo para a nomeação.
Art. 130, §1º, da CE/MG consagra essas regras, assegurando legitimidade e autonomia institucional à Defensoria Pública.
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