Questão FC427608
Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2010
Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça
- atua como auxiliar do Ministério Público Federal.
- exerce mandato de quatro anos.
- pode ser destituído por decisão da Assembléia Legislativa.
- terá que ter, no mínimo 15 anos de exercício na carreira.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais (Art. 123, §4º), o Procurador‑Geral de Justiça pode ser destituído por deliberação da maioria dos membros do Poder Legislativo.
Isso significa que a Assembleia Legislativa possui competência constitucional para votar a perda do cargo ocupacional do Procurador‑Geral, mediante procedimento previsto em lei complementar.
A destituição implica retirada do mandato antes do término, obedecendo às normas e garantias processuais que a lei complementar estabelecer, de modo a compatibilizar a responsabilização política com as garantias da instituição do Ministério Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em