Questão FC427609
Durante uma palestra para policiais militares sobre os dispositivos constitucionais mineiros, foram feitas as seguintes afirmações I - A segurança pública não é exclusividade da Po
Constituição do Estado de Minas Gerais
CRS (PM MG) · 2010
Durante uma palestra para policiais militares sobre os dispositivos constitucionais mineiros, foram feitas as seguintes afirmações
I - A segurança pública não é exclusividade da Polícia Militar, sendo também exercida pelo Corpo de Bombeiros Militar.
II - Guardas municipais podem ser instituídos somente em municípios com mais de 100 mil habitantes.
III - Dentre as atribuições da Polícia Militar está a de coordenar e executar as ações de defesa civil.
IV - O Comando da Polícia Militar somente pode ser exercido por oficial da ativa, do último posto.
V – A função de polícia judiciária militar é uma das competências constitucionais previstas para a Polícia Militar.
Estão CORRETAS as assertivas:
- I, II e IV, apenas.
- II, III e V, apenas.
- I e V, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I está correta porque a segurança pública no âmbito estadual é atribuída a mais de um órgão, incluindo expressamente a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar (art. 136 da Constituição do Estado de Minas Gerais). Essa previsão sublinha a cooperação entre forças para a preservação da ordem e da incolumidade de pessoas e bens.
V também está correta: à Polícia Militar cabe a função de polícia judiciária militar, conforme previsão constitucional estadual (art. 142, inciso III), observando-se a regulamentação prevista em lei federal. Isso delimita suas atribuições no âmbito da justiça militar.
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