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Questão FC427610

A Constituição do Estado de Minas Gerais, ao tratar da Segurança do Cidadão e da Sociedade, prevê que a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é

Constituição do Estado de Minas Gerais

CRS (PM MG) · 2008

A Constituição do Estado de Minas Gerais, ao tratar da Segurança do Cidadão e da Sociedade, prevê que a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida através da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A respeito das forças públicas estaduais, sobre o que versa a Constituição Estadual de Minas Gerais, nas alternativas abaixo marque V para as verdadeiras e F para as falsas. A seguir, assinale a alternativa que corresponde à seqüência CORRETA:


1. ( ) A função de polícia judiciária militar compete à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, nos termos de legislação estadual específica.


2. ( ) O regulamento disciplinar das corporações será único e revisto periodicamente, por iniciativa do Poder Legislativo, visando seu aprimoramento e atualização.


3. ( ) Oficial da reserva poderá exercer o comando da Polícia Militar, por decisão fundamentada do Governador do Estado e de acordo com determinados requisitos legais.


4. ( ) A coordenação e a execução de ações de defesa civil compete à Polícia Militar e, subsidiariamente, ao Corpo de Bombeiros Militar.


  1. F, V, V, F.
  2. F, F, V, F.
  3. V, F, F, V.
  4. V, V, F, V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: F, F, V, F.

1ª afirmação — Falsa. A função de polícia judiciária militar está prevista na Constituição Estadual, mas condicionada à lei federal ("nos termos da lei federal"), não a norma estadual específica (CE/MG, art. 142, III).

2ª afirmação — Falsa. A revisão do Regulamento Disciplinar e do Estatuto da Polícia Militar cabe ao Poder Executivo, que deve promovê‑la para aprimoramento e atualização (CE/MG, art. 102).

3ª afirmação — Verdadeira. O comando da Polícia Militar pode ser exercido por oficial da reserva, desde que haja decisão fundamentada do Governador e requisitos legais, conforme CE/MG, art. 142, §2º.

4ª afirmação — Falsa. A coordenação e execução das ações de defesa civil são competência do Corpo de Bombeiros Militar (CE/MG, art. 142, II).

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