Questão FC427612
Levando em consideração os dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
Constituição do Estado de Minas Gerais
IGETEC · 2008
Levando em consideração os dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
- Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a execução de ações de defesa civil, a prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio, busca e salvamento e estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe.
- A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas da Polícia Civil.
- Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva que tenha ocupado, durante o serviço ativo e em caráter efetivo, cargo privativo do último posto da corporação.
- A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação de que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas da Polícia Civil está equivocada.
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, essas instituições têm natureza militar e competência para atuarem na segurança pública estadual, sendo definidas como forças auxiliares e reservas do Exército. Ou seja, sua vinculação como reserva é com as Forças Armadas, não com a Polícia Civil, que exerce funções civis de investigação e polícia judiciária.
Portanto a alternativa é incorreta porque atribui à Polícia Civil o papel de órgão ao qual PM e CBM seriam reserva e força auxiliar, quando a Constituição os relaciona ao Exército.
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