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Questão FC427613

A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hier

Constituição do Estado de Minas Gerais

CRS (PM MG) · 2007

A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares, possuindo determinados critérios referentes ao seu comando e suas competências. Acerca deste assunto, leia atentamente as assertivas abaixo:


I - O Governador do Estado poderá indicar para o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar um Coronel da reserva exclusivamente se, durante o serviço ativo, ele tenha exercido a função de Comandante-Geral da respectiva Instituição Militar Estadual.


II – Uma das competências da Polícia Militar é a coordenação e a execução de ações de defesa civil, no âmbito do Estado.


III – A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são forças auxiliares e reservas do Exército.


IV – Uma das competências da Polícia Militar é a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos.


V – Uma das competências do Corpo de Bombeiros Militar é o estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe.


São CORRETAS as assertivas:

  1. I, III e IV.
  2. II, III e V.
  3. I, II e V.
  4. III, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Constituição Estadual de Minas Gerais, art. 142: as assertivas III, IV e V estão alinhadas ao texto constitucional.

III — A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são considerados forças auxiliares e reservas do Exército, ou seja, mantêm natureza militar estadual e, em caráter previsto em lei, prestam-se a funções complementares às Forças Armadas.

IV — Entre as competências da Polícia Militar está a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, atuando na preservação da ordem e na fiscalização de áreas como fazenda, saúde pública, meio ambiente, uso do solo e patrimônio cultural.

V — Ao Corpo de Bombeiros compete o estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e bens contra incêndio e catástrofes, além da coordenação e execução de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, perícias, busca e salvamento.

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