Questão FC427616
A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2005
A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:
- atribui à Polícia Militar, entre outras, a polícia ostensiva de prevenção criminal.
- atribui à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- qualifica a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar como forças auxiliares e reserva do Exército.
- subordina a Polícia Civil ao Governador do Estado, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Polícia Militar é definida na Constituição de Minas Gerais como força pública estadual organizada com base na hierarquia e disciplina militares, competindo-lhe, entre outras atribuições, a polícia ostensiva de prevenção criminal.
Trata-se de inovação literal em relação à Constituição Federal, por explicitar a função preventiva como competência da Polícia Militar, realçando seu papel na prevenção de crimes e na manutenção da ordem.
Essa redação enfatiza a atuação ostensiva voltada à prevenção, inclusive em áreas como trânsito urbano, rodoviário e proteção de mananciais, consolidando atribuições preventivas no texto constitucional estadual.
Em termos práticos, o dispositivo confirma o caráter primordial da Polícia Militar na atuação preventiva e ostensiva da segurança pública em Minas Gerais.
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