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Questão FC427617

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis

Constituição do Estado de Minas Gerais

Instituto Consulplan · 2024

Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá com o fim de auxiliar o Prefeito Municipal na condução do processo de revisão das leis orçamentárias.

 

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal vigente acerca dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, assinale a afirmativa correta que tal grupo deverá ter como diretriz no referido trabalho.

  1. A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  2. Não são admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
  3. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
  4. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve trazer, além das metas e prioridades, um anexo com previsão dos agregados fiscais e da proporção dos recursos para investimentos destinados à continuidade dos que já estão em andamento. Essa exigência decorre da sistemática prevista na Constituição (PPA, LDO e LOA) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem compatibilização entre planejamento plurianual e orçamentos anuais.

Na prática, o grupo deverá elaborar projeções para o exercício e, pelo menos, para os dois subsequentes, indicando receitas, despesas, resultado e dívida e sinalizando quanto do orçamento será reservado na LOA para dar sequência a programas e obras em execução. Isso garante planejamento, previsibilidade e controle fiscal.

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