Questão FC427618
Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2022
Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).
A lei que instituir o PPAG estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas a programas de duração continuada.
Analise as informações a seguir, feitas em relação ao PPAG, previsto na Constituição do estado, e indique a opção INCORRETA.
- Será composto por objetivos e metas para os quatro anos seguintes.
- Será elaborado e revisto de forma participativa, por meio de audiências públicas.
- Será elaborado em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.
- Será proposto por iniciativa do Poder Legislativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação "Será proposto por iniciativa do Poder Legislativo" está incorreta porque a iniciativa do Plano Plurianual de Ação Governamental é do Poder Executivo, nos termos da Constituição do Estado (Art. 153).
O Executivo elabora e encaminha o projeto do PPA, que fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas plurianuais para despesas de capital e programas de duração continuada, submetendo-o à Assembleia Legislativa para apreciação e aprovação. Assim, a Assembleia delibera sobre o projeto, mas não detém a iniciativa de sua proposição.
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