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Questão FC427620

Sobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I. Na liberação de recursos do erário estadual e na concessão d

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2014

Sobre o planejamento orçamentário de políticas públicas do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:

 

I. Na liberação de recursos do erário estadual e na concessão de outros benefícios em favor de objetivos de desenvolvimento urbano e social, o Estado atenderá, prioritariamente, ao Município já dotado de plano diretor, incluídas, entre suas diretrizes, entre outras, as de ordenamento do território, sob os requisitos de zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

 

II. Os recursos para os programas de educação não serão inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e sistema viário.

 

III. O Estado incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto.

 

IV. A legislação orçamentária assegurará investimentos ao atendimento das propostas de políticas públicas priorizadas nas audiências públicas regionais.

 

É CORRETO apenas o que se afirma em:

  1. I, II e III.
  2. I, II e IV.
  3. I, III e IV.
  4. II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção C reúne as assertivas corretas com respaldo na Constituição Estadual de Minas Gerais.

I. A norma estabelece que, para liberação de recursos e concessão de benefícios visando o desenvolvimento urbano e social, o Estado dará prioridade ao Município já dotado de plano diretor, cujas diretrizes incluem o ordenamento do território e requisitos de zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

III. Prevê-se que o Estado incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei, o aporte da iniciativa privada no desporto, como medida de fomento.

IV. A legislação orçamentária deve assegurar investimentos destinados ao atendimento das propostas de políticas públicas priorizadas nas audiências públicas regionais, garantindo execução das prioridades locais.

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