Questão FC427622
A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa so
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2012
A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos provenientes da atividade tributária, expressa nas normas constitucionais em apreço:
- O imposto que recai sobre a propriedade rural fica integralmente no município responsável pelo seu recolhimento, caso opte por executar sua cobrança;
- Aos municípios correspondem 30% dos recursos provenientes dos impostos das operações de crédito;
- O IPVA é repartido pelo Estado, que repassa ao município de origem 25% do total arrecadado;
- O Estado transmite 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias para o Fundo de Participação dos Municípios;
- É vedado ao Estado conceder incentivos fiscais distintos para diversas regiões sob sua gestão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Constituição Federal trata do imposto sobre a propriedade rural como tributo federal, mas autoriza os Municípios a fiscalizar e cobrar esse tributo quando assim optarem. Veja o dispositivo: art. 153, §4º, III.
Na prática, isso significa que, se o Município escolher executar a cobrança do imposto sobre a propriedade rural (ITR), a arrecadação ficará sob sua responsabilidade e será mantida por ele, observada a condição constitucional de que tal providência não importe em redução do imposto nem constitua qualquer forma de renúncia fiscal.
Essa previsão permite aos Municípios maior autonomia para fiscalizar e arrecadar recursos decorrentes de propriedades rurais em seu território, desde que respeitada a norma federal e a regulamentação legal.
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