Questão FC427625
Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2018
Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:
- Preservar a moralidade administrativa.
- Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.
- Estimular e difundir o ensino e a cultura, o meio ambiente e combater a criminalidade.
- Promover plano, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque inclui como item final combater a criminalidade, que não é objetivo prioritário do Município segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais.
O Art. 166, V atribui ao Município promover e estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e o meio ambiente e combater a poluição. Essas ações são esfera municipal.
Por outro lado, a organização da defesa social e a garantia da segurança pública são deveres do Estado, disciplinados pelo Art. 133, que trata da prevenção e repressão da violência e da criminalidade.
Portanto, incluir o combate à criminalidade entre objetivos prioritários do Município é incorreto, tornando a alternativa a resposta certa para a pergunta do tipo "EXCETO".
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