Questão FC427626
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Municí
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2018
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:
- A organização dos serviços administrativos.
- A administração, utilização e alienação de seus bens.
- O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.
- O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: o Município legisla, em caráter regulamentar, sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
O plano plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que fixa objetivos, metas e programas para um período de quatro anos. A LDO orienta a elaboração do orçamento, definindo prioridades e critérios para a execução. A LOA é o orçamento anual que estima receitas e fixa despesas.
Legislar em caráter regulamentar significa que o Município estabelece normas procedimentais, prazos e regras de transparência e controle para elaboração, aprovação e execução desses instrumentos, respeitando as peculiaridades locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado.
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