Questão FC427627
“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inco
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2018
“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é
- falso, pois, no caso, a Câmara Municipal deve revogar tais atos.
- falso, pois a referida atribuição compete à Assembleia Legislativa.
- falso, pois é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade.
- verdadeiro, pois corresponde a um dispositivo constitucional expresso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Verdadeiro. O enunciado reproduz dispositivo constitucional expresso que atribui à Câmara Municipal competência para suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado incidentalmente inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, desde que essa declaração seja limitada ao texto da Constituição do Estado.
Trata‑se de previsão formal na Constituição estadual de Minas Gerais (vide art. 173, §2º), conferindo à Câmara uma medida de contenção dos efeitos locais de decisões de controle difuso de constitucionalidade quando a inconstitucionalidade encontra‑se circunscrita à norma estadual.
Assim, a alternativa está correta porque descreve fielmente esse comando constitucional expresso.
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