Questão FC427628
O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade pa
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2018
O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:
- Abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal.
- Implantação de mecanismo de escoamento da produção regional.
- Cessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública.
- Instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública não inclui a assistência prevista ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico.
O motivo é que a Constituição estadual, no art. 183, §1º, descreve a assistência como prestação de serviços e apoio técnico e financeiro, listando obras, instalação de equipamentos, difusão de potencialidades, escoamento da produção, assistência técnica às prefeituras, políticas de colonização e tratamento de lixo urbano. A cessão de pessoal não figura nesse rol normativo.
Assim, por se tratar de medida de provimento de mão de obra e não de apoio técnico-financeiro previsto no dispositivo, a cessão de servidores está excluída do serviço constitucional de assistência municipal.
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