No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Inventário de todos os seus bens móveis e imóveis. Trata‑se do documento que o Município deve remeter ao Tribunal de Contas no primeiro e no último ano de mandato do Prefeito.

A exigência encontra-se prevista na Constituição estadual (art. 180, § 3º) e tem finalidade clara: permitir o controle externo sobre o patrimônio público municipal.

O inventário relaciona e quantifica bens móveis e imóveis, servindo como referência para verificar variações patrimoniais durante o mandato.

Esse procedimento aumenta a transparência e a responsabilidade da administração, facilita inspeções e serve de base para a apreciação das contas pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal.