Questão FC427631
O Prefeito do Município X, em Minas Gerais, pretende mudar o nome da cidade. Nesse caso, é CORRETO afirmar que tal mudança
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2005
O Prefeito do Município X, em Minas Gerais, pretende mudar o nome da cidade.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que tal mudança
- dependerá de lei estadual, além da satisfação de outros requisitos constitucionais.
- deverá ser aprovada pela Câmara, por maioria absoluta.
- deverá ser feita por resolução da Câmara.
- é juridicamente impossível de ser feita.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alteração do topônimo municipal depende de lei estadual, ou seja, não pode ser feita apenas por decreto ou ato municipal.
Além disso, exige prévia deliberação da Câmara Municipal por resolução aprovada por, no mínimo, dois terços dos vereadores, e a aprovação da população em plebiscito com manifestação favorável de pelo menos a metade dos respectivos eleitores.
Esses procedimentos garantem participação democrática e conformidade com regras constitucionais. Também é necessário observar outros requisitos constitucionais e legais aplicáveis, como normas sobre competência legislativa e direitos políticos.
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