Questão FC427633
Considere as assertivas a seguir: I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao se
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2017
Considere as assertivas a seguir:
I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
II. Não viola a Constituição da República a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III. A Constituição da República assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos estudantes do ensino público.
IV. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que a gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola.
Estão corretas apenas as assertivas:
- I e II.
- III e IV.
- II e III.
- I e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Estão corretos os itens I e IV.
Súmula Vinculante 43: o item I reproduz o enunciado vinculante que declara inconstitucional qualquer modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao cargo, em posição que não integre a carreira em que já está investido. Trata‑se de aplicação do princípio do concurso público (art. 37, II, CF) e de proteção à estabilidade das carreiras.
Constituição de Minas Gerais, art. 196, parágrafo único: o item IV está previsto expressamente, ao dispor que a gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui todo o material escolar e a alimentação do educando quando na escola.
Por isso os itens I e IV são corretos.
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