Questão FC427634
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ordem social é fundada, dentre outros, sobre os valores de proteção da família. O Estado, isoladamente ou em cooperação, man
Constituição do Estado de Minas Gerais
IDECAN · 2016
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ordem social é fundada, dentre outros, sobre os valores de proteção da família. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família com o objetivo de assegurar, EXCETO:
- O livre exercício do planejamento familiar.
- A orientação psicossocial às famílias de baixa renda.
- O acolhimento de vítimas de violência no âmbito da família ou fora dele.
- A prevenção da violência, desde que não adentre o âmbito das relações familiares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D — incorreta.
A norma constitucional estadual expressamente determina que o Estado manterá programas destinados à assistência à família visando, entre outros objetivos, a prevenção da violência no âmbito das relações familiares.
Conforme o art. 221, parágrafo único, III, a proteção estatal alcança a prevenção de violência dentro das relações familiares, portanto a opção que condiciona essa atuação à exclusão do âmbito familiar contraria o texto constitucional.
Em suma, o Estado atua, isoladamente ou em cooperação, para prevenir a violência também no interior da família, não podendo se eximir dessa competência.
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