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Questão FC427636

A respeito do caráter não obrigatório do Ensino Religioso, a Constituição Federal (Artigo 210, parágrafo 1º) e a Constituição Estadual (Artigo 200, parágrafo único) determinam igua

Constituição do Estado de Minas Gerais

IBFC · 2015

A respeito do caráter não obrigatório do Ensino Religioso, a Constituição Federal (Artigo 210, parágrafo 1º) e a Constituição Estadual (Artigo 200, parágrafo único) determinam igualmente:

 

I. Determinação federal: “O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental” (CF, Artigo 210, parágrafo 1º).

 

II. Determinação estadual: Em âmbito estadual, esse dispositivo constitucional é regulamentado, atualmente, pela Secretaria da Educação, através da Resolução nº 08 de 26 de janeiro de 2000, que “Dispõe sobre a Organização do Ensino nas Escolas Estaduais e dá Outras Providências”:

 

Assinale a alternativa correta:

  1. A afirmativa I está correta; a afirmativa II está errada.
  2. A afirmativa I está errada; a afirmativa II está correta.
  3. As afirmativas I e II estão erradas.
  4. As afirmativas I e II estão corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta D: ambas as assertivas estão corretas porque tratam do mesmo comando constitucional e de sua regulamentação estadual.

A Constituição Federal, no art. 210, §1º, estabelece que o ensino religioso será de matrícula facultativa e integrará os horários normais do ensino fundamental.

A Constituição Estadual (art. 200, parágrafo único) repete essa previsão, garantindo autonomia para o Estado complementar o conteúdo, sem retirar a opção de participação do aluno.

Em âmbito estadual, a implementação e os procedimentos práticos são disciplinados pela Resolução nº 08/2000 da Secretaria de Educação, que regula matrícula, oferta e organização das aulas.

Portanto, está correta a afirmação de que o ensino religioso é optativo e é disciplina do horário regular, com regulamentação estadual específica.

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