Questão FC427637
A Constituição do Estado de Minas Gerais, entre outros assuntos, dispõe sobre a ordem social. Esse capítulo trata do direito à saúde. Indique a alternativa que traz a afirmação cor
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBFC · 2014
A Constituição do Estado de Minas Gerais, entre outros assuntos, dispõe sobre a ordem social. Esse capítulo trata do direito à saúde. Indique a alternativa que traz a afirmação correta a esse respeito:
- As ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Estado se pautam também pela centralização das técncias de atendimento.
- Compete ao Estado controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
- O Estado deve destinar recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições de atendimento à saúde privadas, mesmo aquelas com fins lucrativos.
- O sistema único de saúde será financiado apenas com recursos provenientes da União e dos Estados, no âmbito Estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque atribui ao Estado, no campo da saúde, competências centrais: controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse sanitário e participar da produção de insumos essenciais, conforme a norma constitucional (art. 190, I).
O verbo controlar e fiscalizar abrange registro, autorização, inspeção e vigilância sanitária, garantindo qualidade, segurança e eficácia de práticas e bens de saúde.
A participação estatal na produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos visa assegurar abastecimento contínuo, reduzir dependência do mercado privado e proteger a saúde pública.
Essas atribuições fortalecem a proteção coletiva e a capacidade do sistema público de responder a demandas epidemiológicas e emergências.
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