Questão FC427638
Sobre a política de desenvolvimento urbano e ambiental, analise as seguintes afirmativas: I. A execução de programa de saneamento básico, estadual ou municipal, será precedida de p
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2014
Sobre a política de desenvolvimento urbano e ambiental, analise as seguintes afirmativas:
I. A execução de programa de saneamento básico, estadual ou municipal, será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico estabelecidos em lei.
II. Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado dispor sobre normas gerais relativas ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.
III. São indisponíveis as terras devolutas, ou arrecadadas pelo Estado, necessárias às atividades de recreação pública e à instituição de parques e demais unidades de conservação, para a proteção dos ecossistemas naturais. Os remanescentes da Mata Atlântica, as veredas, os campos rupestres, as cavernas, as paisagens notáveis e outras unidades de relevante interesse ecológico constituem patrimônio ambiental do Estado, sendo que sua utilização deve ser feita, na forma da lei, em condições que assegurem sua conservação.
IV. A conduta e a atividade consideradas potencialmente lesivas ao meio ambiente sujeitam o infrator, pessoa física ou jurídica, a sanções administrativas, sem prejuízo das obrigações de reparar o dano e das cominações penais cabíveis.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
- I e III.
- II e III.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I: A execução de programa de saneamento básico exige prévio planejamento que observe critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico previstos em lei. Trata-se de imposição constitucional que vincula ações estaduais e municipais à análise técnica da situação de saúde pública, garantindo que intervenções em água, esgoto e resíduos sejam planejadas para reduzir riscos e priorizar recursos.
III: São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas necessárias à recreação pública e à criação de parques e unidades de conservação. Remanescentes de ecossistemas relevantes constituem patrimônio ambiental do Estado e sua utilização só pode ocorrer nos termos legais, em condições que assegurem sua conservação, protegendo a integridade dos ecossistemas e o interesse coletivo.
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