Questão FC427641
Levando em consideração a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
Constituição do Estado de Minas Gerais
IGETEC · 2008
Levando em consideração a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
- As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabem ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle.
- É permitida a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituição privada de assistência à saúde com fins lucrativos.
- A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- O Estado promoverá o inventário, o mapeamento e o monitoramento das coberturas vegetais, nativas e de seus recursos hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque contraria o texto constitucional estadual. O artigo 191 da Constituição de Minas Gerais reconhece a iniciativa privada na assistência à saúde, mas o §1º estabelece que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituição privada com fins lucrativos.
Assim, embora a iniciativa privada atue na saúde, a Constituição proíbe repassar verbas públicas a entidades que visem lucro. A destinação de recursos públicos só se compatibiliza com entidades privadas quando estas não tenham finalidade lucrativa, observadas normas e critérios legais.
Portanto, afirmar que é permitida tal destinação aos serviços privados lucrativos é incorreto perante o disposto no art. 191, §1º.
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