Questão FC427642
São atividades privativas da Polícia Civil previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais, EXCETO:
Constituição do Estado de Minas Gerais
IGETEC · 2008
São atividades privativas da Polícia Civil previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais, EXCETO:
- Polícia técnico-científica.
- Apreensão de tóxicos no caso de tráfico internacional.
- Registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.
- Processamento e arquivo de identificação civil e criminal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a apreensão de tóxicos no caso de tráfico internacional seria atividade privativa da Polícia Civil. Isso está incorreto porque a competência por crimes com natureza transnacional ou que envolvem comércio internacional é da União.
Nos casos de tráfico internacional a investigação e a repressão são dirigidas pela Polícia Federal e por órgãos federais competentes, que atuam sobre fronteiras e circulação entre países. A Polícia Civil tem atribuição típica de polícia judiciária dentro do âmbito estadual, não sobre fatos de competência federal.
Portanto, a apreensão vinculada a tráfico internacional não se enquadra nas atividades privativas previstas à Polícia Civil na Constituição estadual, sendo competência de órgãos federais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em