Questão FC427643
Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA:
Constituição do Estado de Minas Gerais
IGETEC · 2008
Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA:
- O sistema único de saúde será financiado com recursos provenientes dos orçamentos da seguridade social e da União, admitindo-se recursos de outras fontes.
- As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, incluída a gestão financeira e patrimonial, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- O Estado, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação e, ainda de repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio.
- É facultado às instituições do Poder Executivo, com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, informar ao Ministério Público sobre a ocorrência de atividade considerada lesiva ao meio ambiente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Autonomia universitária significa que as instituições têm liberdade para definir sua proposta pedagógica e suas atividades científicas, além de gerir internamente sua organização administrativa.
Na prática, a autonomia didático‑científica garante liberdade para elaborar currículos, realizar pesquisas e promover inovação sem interferência indevida do Estado.
A autonomia administrativa abrange decisões sobre estrutura organizacional, cargos e rotinas de funcionamento, enquanto a gestão financeira e patrimonial permite administrar receitas, despesas e bens próprios.
O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão impõe que essas três funções são complementares e devem ser desenvolvidas de forma integrada, orientando políticas acadêmicas e uso de recursos.
Essas garantias visam preservar a qualidade acadêmica e a responsabilidade institucional, sempre em conformidade com a Constituição e a legislação aplicável.
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