Questão FC427644
Considerando a disciplina constitucional do Estado de Minas Gerais sobre a assistência social e a educação, é CORRETO afirmar:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2003
Considerando a disciplina constitucional do Estado de Minas Gerais sobre a assistência social e a educação, é CORRETO afirmar:
- A assistência social prestada pelo Estado tem caráter contributivo e envolve a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações.
- Ao Estado é vedado auxiliar com recursos públicos, as instituições de ensino de natureza confessional
- As ações estaduais na área de assistência social submetem-se à diretriz de desconcentração administrativa, segundo a política de regionalização com participação de entidade beneficente e de assistência social.
- O ensino é livremente promovido pela iniciativa privada, submetendo-se, neste caso exclusivamente, às diretrizes e bases da educação nacional
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição estadual impõe como diretriz que as ações de assistência social observem a desconcentração administrativa, articulada pela política de regionalização, com participação de entidade beneficente e de assistência social.
Desconcentração administrativa significa distribuir competências e unidades executoras dentro da estrutura do Estado, sem transferir titularidade, para aproximar serviços do território.
A regionalização organiza a prestação por territórios, permitindo planejamento e oferta adequados às necessidades locais e coordenação entre esfera estadual e municípios.
A participação de entidades do terceiro setor possibilita parcerias formais, complementaridade na execução e maior capilaridade dos programas, sempre sob regulação e controle públicos.
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