Questão FC428651
Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possí
Fontes do Direito Individual do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Tribunal Superior do Trabalho adota a teoria do conglobamento, segundo a qual, havendo conflito entre normas, aplica‑se a regra que, no conjunto, seja mais benéfica ao trabalhador.
Assim, a hora ficta (redução legal da hora noturna) pode ser flexibilizada por norma coletiva quando esta, no somatório das vantagens, oferece algo superior ao previsto em lei. Não se trata de eliminação indiscriminada de direitos, mas de troca por contrapartida mais vantajosa, como aumento do adicional, parcela remuneratória superior ou outra vantagem coletiva reconhecidamente melhor.
Importante: direitos mínimos e garantias constitucionais, como descansos e intervalos essenciais, não podem ser suprimidos mesmo por negociação coletiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em