Questão FC428652
João possui uma rede de restaurantes com mais de 100 funcionários e, no ano de 2019, em razão da crise econômica vivenciada no Brasil, a qual atingiu diretamente a empresa, João re
Princípios do Direito Individual do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
João possui uma rede de restaurantes com mais de 100 funcionários e, no ano de 2019, em razão da crise econômica vivenciada no Brasil, a qual atingiu diretamente a empresa, João reuniu-se com os funcionários, restando acordada a redução temporária de salários, conforme documento reduzido a termo assinado pelos funcionários.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.
É válido o termo assinado pelos funcionários porque a redução temporária dos salários visa à valorização do princípio da continuidade da relação de emprego.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque a redução salarial não se legitima apenas pela assinatura individual dos empregados. Vale o princípio da irredutibilidade do salário (art. 7º, VI, CF), que veda a diminuição do salário salvo exceções legais.
Uma dessas exceções exige negociação coletiva: somente tramite por convenção ou acordo coletivo pode autorizar redução temporária, com participação do sindicato e, normalmente, contraprestação ao trabalhador (por exemplo, redução de jornada). O art. 611‑A, §3º prevê ainda proteção contra dispensa imotivada durante a vigência do instrumento coletivo.
Portanto, o termo assinado individualmente por empregados de uma empresa com mais de 100 funcionários não valida a redução salarial; a via correta é o instrumento coletivo homologado pelo sindicato.
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