Questão FC428657
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca do regime dos empregados das sociedades de economia mista. Ao admi
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca do regime dos empregados das sociedades de economia mista.
Ao admitir empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a sociedade de economia mista equipara-se ao empregador privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações trabalhistas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição (art. 173, §1º, II) prevê que a sociedade de economia mista que explore atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas.
Na prática, quando a sociedade de economia mista admite empregados pelo regime da CLT, passa a comportar‑se como empregador privado para fins trabalhistas, recebendo as mesmas consequências legais e jurisprudenciais.
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou esse entendimento na Súmula 455, reconhecendo, por exemplo, a possibilidade de equiparação salarial entre empregados da sociedade de economia mista e empregados de empresa privada, afastando a vedação do art. 37, XIII, da CF para esse caso.
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